Política de Utilização Proibida e Condicional da Coinbase
Data de entrada em vigor: 31 de janeiro de 2022
As políticas abaixo desempenham uma função importante na segurança do nosso ecossistema e aplicam-se à sua Conta Coinbase e à sua utilização do coinbase.com, das APIs da Coinbase, de aplicações móveis Coinbase ou de qualquer outro site da Coinbase (coletivamente, o "Site Coinbase"). Para obter mais informações, consulte o nosso Acordo do Cliente. Se tiver alguma dúvida sobre a forma como estes requisitos de aplicam a si, contacte-nos através de https://help.coinbase.com.
Consulte também:
Termos de Serviço da Coinbase Wallet
Termos de serviço do Coinbase Commerce
Que tipo de atividade é proibida?
Não pode utilizar a sua Conta Coinbase para participar nas seguintes categorias de atividades:
Atividade ilegal: atividade que infrinja ou ajude a infringir qualquer lei, estatuto, decreto, regulamentação ou programa de sanções administrado nos países em que a Coinbase opera, incluindo, mas não se limitando a, Agência de Controlo de Ativos Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, ou que envolva receitas provenientes de qualquer atividade ilegal; publicação, distribuição ou divulgação de qualquer material ou informação ilegal.
Atividade abusiva: ações que imponham uma carga irrazoável ou desproporcional à nossa infraestrutura, ou que interfiram de forma prejudicial, intercetem ou expropriem quaisquer sistemas, dados ou informações; transmitir ou carregar qualquer material para o Site Coinbase que contenha vírus, Cavalos de Tróia, worms ou qualquer outro programa prejudicial ou nocivo; tentar obter acesso não autorizado ao Site Coinbase, a outras Contas Coinbase, a sistemas informáticos ou a redes ligadas ao Site Coinbase, através da extração de palavras-passe ou por qualquer outro meio; utilizar as informações da Conta Coinbase de terceiros para aceder ou utilizar o Site Coinbase, exceto no caso de comerciantes e/ou aplicações específicas que sejam expressamente autorizados por um utilizador a aceder à Conta Coinbase e às informações do respetivo utilizador; ou transferir o acesso à sua conta ou os direitos sobre a sua conta a terceiros, exceto por aplicação da lei ou com a autorização expressa da Coinbase.
Abuso de outros utilizadores: interferir no acesso ou utilização dos serviços da Coinbase por outra pessoa ou entidade; difamar, abusar, extorquir, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar ou infringir os direitos legais (tais como, mas não se limitando a, direitos de privacidade, publicidade e propriedade intelectual) de terceiros; recolher ou de outra forma manter informações no Site Coinbase sobre terceiros, incluindo, sem limitação, endereços de e-mail, sem o devido consentimento.
Fraude: atividade que vise defraudar a Coinbase, os utilizadores da Coinbase ou qualquer outra pessoa; fornecer informações falsas, incorretas ou enganosas à Coinbase.
Jogos de azar ilegais: lotarias; leilões com taxa de licitação; apostas desportivas; ligas desportivas de fantasia com prémios monetários; jogos online; concursos; sorteios; ou jogos de azar que não sejam autorizados por uma entidade governamental ou autoridade reguladora.
Violação de propriedade intelectual: participar em transações que envolvam elementos que infrinjam ou violem quaisquer direitos de autor, marcas registadas, direitos de publicidade, privacidade ou quaisquer outros direitos de propriedade ao abrigo da lei, incluindo, mas não se limitando a, vendas, distribuição ou acesso a música, filmes, software ou outros materiais licenciados falsificados sem a devida autorização do detentor dos direitos; utilizar a propriedade intelectual, o nome ou o logótipo da Coinbase, incluindo a utilização das marcas registadas ou de serviço da Coinbase, sem o consentimento expresso da Coinbase ou de uma forma que prejudique a Coinbase ou a marca Coinbase; qualquer ação que implique um apoio falso por parte da Coinbase ou uma afiliação à Coinbase.
Que tipos de empresas estão proibidas de utilizar os Serviços da Coinbase?
Para além das Utilizações Proibidas descritas acima, as seguintes categorias de negócios, práticas comerciais e artigos de venda estão proibidos nos Serviços da Coinbase ("Negócios Proibidos"). A maioria das categorias de Negócios Proibidos são impostas pelas regras da rede de cartões ou pelos requisitos dos nossos fornecedores ou processadores bancários. Confirma que não utilizará os Serviços da Coinbase em relação a qualquer um dos seguintes negócios, atividades, práticas ou artigos:
Serviços de investimento e crédito: corretores de valores mobiliários; consultoria hipotecária ou serviços de redução de dívidas; aconselhamento ou reparação de crédito; oportunidades imobiliárias; esquemas de investimento.
Serviços financeiros restritos: levantamento de cheques; fianças; agências de cobrança.
Infração da Propriedade intelectual ou dos Direitos de propriedade: venda, distribuição ou acesso a música, filmes, software ou outros materiais licenciados falsificados, sem a devida autorização do respetivo detentor.
Bens falsificados ou não autorizados: venda ou revenda não autorizada de produtos ou serviços de marca ou de designer; venda de bens ou serviços importados ou exportados ilegalmente ou que sejam roubados.
Produtos e serviços regulamentados: dispensários de marijuana e negócios relacionados; venda de tabaco, cigarros eletrónicos e e-líquido; serviços de prescrição ou farmacêuticos online; bens ou serviços com restrição de idade; armas e munições; pólvora e outros explosivos; fogo de artifício e produtos relacionados; materiais tóxicos, inflamáveis e radioativos; produtos e serviços de diferente natureza jurídica consoante o estado.
Drogas e material para o consumo de drogas: venda de estupefacientes, substâncias regulamentadas e qualquer equipamento concebido para a produção ou consumo de drogas, como bongos, vaporizadores e cachimbos de água.
Pseudo-farmacêuticos: produtos farmacêuticos e outros produtos que fazem alegações de saúde que não foram aprovadas ou verificadas pelo organismo regulador local e/ou nacional aplicável.
Substâncias concebidas para imitar o efeito de drogas ilícitas: a venda de uma substância legal que proporciona o mesmo efeito que uma droga ilícita (por ex., sálvia, kratom).
Conteúdo e serviços para adultos: pornografia e outros materiais obscenos (incluindo literatura, imagens e outros meios); sites que ofereçam quaisquer serviços relacionados com sexo, tais como prostituição, serviços de acompanhantes, pagamento por visualização e funcionalidades de chat ao vivo para adultos.
Marketing multi-nível: esquemas em pirâmide, marketing de rede e programas de marketing de referência.
Práticas desleais, predatórias ou enganosas: oportunidades de investimento ou outros serviços que prometem elevadas recompensas; venda ou revenda de um serviço sem valor acrescentado para o comprador; revenda de ofertas governamentais sem autorização ou valor acrescentado; sites que determinamos, a nosso critério exclusivo, como desleais, enganosos ou predatórios para com os consumidores.
Negócios de alto risco: quaisquer negócios que consideremos constituir um risco financeiro elevado, responsabilidade legal ou que viole as regras da rede de cartões ou as políticas bancárias.
Os tipos específicos de utilização enumerados acima são representativos, mas não exaustivos. Caso não tenha a certeza se a sua utilização da Coinbase implica uma Utilização Proibida ou um Negócio Proibido, ou se tiver dúvidas sobre a forma como estes requisitos se aplicam a si, contacte-nos através de https://help.coinbase.com.
Que categorias de negócios e utilizações necessitam de consentimento expresso por escrito?
Para algumas categorias de negócios ou de utilização, o consentimento expresso por escrito e a aprovação da Coinbase devem ser obtidos antes de utilizar os Serviços da Coinbase. O consentimento pode ser solicitado contactando-nos através de https://help.coinbase.com. A Coinbase também pode exigir que concorde com condições adicionais, preste declarações e garantias suplementares, conclua procedimentos de integração reforçados e opere sob determinadas restrições. Estas categorias de negócios incluem:
Serviços monetários: transmissores de dinheiro, transmissores de moeda digital; câmbio ou comerciantes de moeda ou moeda digital; empresas envolvidas na venda ou troca de cartões-presente, cartões pré-pagos e/ou na venda de moeda do jogo, a menos que a empresa seja o operador do mundo virtual; empresas que atuam como intermediários ou agregadores de pagamentos ou que revendem de outra forma quaisquer Serviços da Coinbase.
Instituições de caridade: aceitação de donativos para empresas sem fins lucrativos.
Jogos de capacidade: jogos que não são definidos como jogos de azar no nosso Acordo do Cliente ou por lei, mas que exigem uma taxa de inscrição e atribuem um prémio.
Organizações religiosas/espirituais: funcionamento de uma organização religiosa ou espiritual com fins lucrativos,